A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31/03/1990, estabelece as bases da organização político-administrativa e social do município. Em relação aos Poderes Municipais, a referida lei define que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo pelo Prefeito, os quais devem atuar de forma independente e harmônica. Considerando as disposições sobre a relação entre esses poderes, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa na Lei Orgânica.