O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caiçara (RS), instituído pela Lei Municipal nº 847/06, disciplina o regime jurídico dos servidores municipais. A lei estabelece os requisitos básicos para a investidura em cargo público, visando garantir a qualificação e a legalidade no acesso ao serviço público. Dentre os requisitos essenciais para a investidura em cargo público, conforme a legislação municipal, assinale a alternativa correta.