Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC685263

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Um servidor público municipal de Rio Verde, ao analisar um processo administrativo referente à aplicação de uma penalidade disciplinar a um servidor, verifica que o ato foi praticado por um ordenador de despesas que não possuía a competência legal para tal. Ele precisa identificar qual característica do ato administrativo foi violada nesse caso.

(a)

A finalidade, pois o ato administrativo deve sempre visar o interesse público, e a aplicação de penalidade por autoridade incompetente desvirtua esse objetivo.

(b)

A forma, uma vez que a inobservância da competência legal para a prática do ato configura vício formal, tornando-o inválido.

(c)

O motivo, pois a competência é um elemento intrínseco ao motivo do ato, e sua ausência invalida a motivação apresentada.

(d)

O objeto, uma vez que a penalidade aplicada por autoridade incompetente não produzirá os efeitos jurídicos esperados, sendo o objeto do ato irregular.

(e)

A competência, pois este é um elemento discricionário do ato administrativo, e sua ausência pode ser suprida por outra autoridade.