Joana, servidora pública de Rio Verde, foi designada para coordenar a elaboração do novo plano de cargos e remuneração dos servidores da Câmara Municipal. Durante a análise, ela percebeu que a proposta de reestruturação deve estar alinhada às normas específicas estabelecidas por lei. Considerando o que dispõe a legislação local, ela deve consultar o documento que regula esse plano, que especifica as categorias, atribuições, remunerações e critérios de progressão dos servidores. Qual é o nome do instrumento normativo que Joana deve consultar para garantir que o plano de cargos e remuneração esteja de acordo com as regras do município?