Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Valença (RJ)

FC685281

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A Lei Orgânica do Município de Valença (RJ) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Um cidadão deseja entender quais são as competências exclusivas do Poder Executivo municipal, conforme previsto na referida Lei Orgânica.

(a)

Sancionar e vetar projetos de lei, dispor sobre a organização dos serviços administrativos e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, além de iniciar o processo legislativo.

(b)

Julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal, bem como autorizar a instauração de processo contra o Prefeito por crime de responsabilidade.

(c)

Elaborar o regimento interno da Câmara Municipal, fiscalizar a atuação do Poder Executivo e aprovar as contas do município.

(d)

Representar o Município judicial e extrajudicialmente, nomear e exonerar os Secretários Municipais e sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara.

(e)

Alterar a Lei Orgânica do Município, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos públicos municipais e autorizar a abertura de créditos suplementares.