Questões de Concurso

Um órgão público federal está revisando sua política de segurança digital. É necessário compreender como os dados são tratados e protegidos em diferentes plataformas e redes. A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece diretrizes importantes para o uso da rede no Brasil, impactando diretamente as práticas de TIC.

(a)

O Marco Civil da Internet foca exclusivamente na neutralidade da rede, ignorando questões de privacidade e liberdade de expressão.

(b)

A Lei nº 12.965/2014 trata apenas de aspectos técnicos da internet, sem abordar direitos e deveres dos usuários ou responsabilidades dos provedores.

(c)

O Marco Civil da Internet estabelece princípios como neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão, sendo um marco normativo essencial para o uso da internet e, por extensão, das TIC no Brasil.

(d)

A política de segurança digital de um órgão público não precisa considerar o Marco Civil da Internet, pois a lei se aplica apenas a empresas de tecnologia.

(e)

O Marco Civil da Internet permite a interceptação indiscriminada de comunicações para fins de segurança, contrariando os princípios de privacidade.