Questões de Concurso

A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes abrangentes para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade no Brasil. A legislação reconhece a importância crucial desse período para o desenvolvimento humano e busca garantir os direitos fundamentais das crianças, promovendo políticas públicas articuladas e intersetoriais.

(a)

A lei foca exclusivamente na oferta de creches e pré-escolas, negligenciando outros aspectos essenciais para o desenvolvimento infantil, como a saúde, a segurança e o convívio familiar.

(b)

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que a responsabilidade pelo desenvolvimento infantil é primordialmente familiar, isentando o Estado de prover políticas públicas específicas para essa faixa etária.

(c)

A legislação reconhece a criança como sujeito de direitos e prioridade absoluta, determinando a articulação entre diferentes políticas públicas (saúde, educação, assistência social, cultura, etc.) para garantir seu pleno desenvolvimento.

(d)

A lei permite a exploração do trabalho infantil para crianças de até seis anos em atividades que não prejudiquem seu desenvolvimento físico e mental, visando à sua inserção precoce no mercado de trabalho.

(e)

O Marco Legal da Primeira Infância apenas regulamenta o acesso à educação infantil, sem abordar questões relacionadas à saúde, nutrição e proteção contra a violência para crianças nessa faixa etária.