Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UFG

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC685484

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A disposição constitucional sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, far-se-á por

(a)

lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(b)

lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(c)

lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

(d)

lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.