Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UFG

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Tributário

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É incabível o lançamento de contribuição de melhoria no Município de Senador Canedo quando

(a)

a obra pública envolva pavimentação e iluminação, com custo acima de vinte e cinco mil reais.

(b)

a obra corresponde à construção de parques, viadutos ou obras de trânsito rápido.

(c)

o projeto seja de reparação ou de conservação de obra pública já existente.

(d)

o projeto compreenda drenagem, proteção ambiental ou regularização de cursos d’água.