Questões de Concurso

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. À luz do artigo 31 da Constituição Federal e seus parágrafos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

(c)

Fica assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais nas capitais dos Estados, desde que instituídos por emenda à respectiva Constituição Estadual.

(d)

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

(e)

O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deve ser emitido pelo Tribunal de Contas respectivo antes do julgamento político pelo Poder Legislativo.