Questões de Concurso

Prefeitura de Barra do Choça - BA

Concurso: Prefeitura de Barra do Choça - BA
Cargo: Agente de Apoio em Saúde
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Agente de Apoio em Saúde

Disciplina: Direito Constitucional

FC685744

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A Prefeitura de Barra do Choça pretende organizar o funcionamento de feiras livres, disciplinar o uso de logradouros públicos, sinalizar vias urbanas, fiscalizar estabelecimentos comerciais e manter programas de educação infantil e ensino fundamental em cooperação com a União e o Estado. À luz da competência municipal prevista na Lei Orgânica, é correto afirmar que tais medidas:

(a)

Dependem exclusivamente de autorização do Governo Federal, pois não se inserem no interesse local.

(b)

Somente poderiam ser executadas pelo Estado da Bahia, por envolverem serviços públicos e ordenamento urbano.

(c)

São proibidas ao Município, pois a Lei Orgânica veda o exercício de poder de polícia administrativa.

(d)

Inserem-se na competência privativa do Município, pois envolvem assuntos de interesse local, organização de serviços públicos, uso de logradouros, fiscalização, ordenamento territorial e manutenção de programas educacionais.

(e)

Somente poderiam ser praticadas mediante plebiscito obrigatório em todos os bairros e povoados.