Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo paradigma para o sistema processual penal brasileiro, consagrando o sistema acusatório e reforçando as garantias individuais. Um dos princípios fundamentais que regem a persecução penal é o do juiz natural, que veda a criação de tribunais de exceção. Considerando a aplicação desse princípio, assinale a alternativa correta:

(a)

O princípio do juiz natural permite que um juiz seja designado ad hoc para julgar um caso específico após a ocorrência do fato, desde que haja interesse público.

(b)

A competência para julgar determinadas infrações pode ser alterada por lei posterior à prática do crime, em nome da segurança jurídica.

(c)

É vedada a criação de juízos ou tribunais de exceção, garantindo que a jurisdição seja exercida por autoridade competente previamente estabelecida pela lei.

(d)

O princípio do juiz natural se aplica apenas às infrações de menor potencial ofensivo, não abrangendo os crimes de maior gravidade.