Questões de Concurso

O servidor público estadual do Paraná, ao ser submetido a um processo administrativo disciplinar, tem seus direitos e deveres estritamente definidos pela legislação pertinente. Em um cenário hipotético onde um policial civil é acusado de violação de sigilo funcional, é fundamental compreender as implicações legais de tal conduta.

(a)

A violação de sigilo funcional por um servidor público paranaense, se comprovada em processo administrativo, pode acarretar sanções disciplinares que vão desde advertência até demissão, além de possíveis responsabilidades civil e penal, dependendo da gravidade e das consequências do ato.

(b)

O dever de sigilo funcional é absoluto e intransponível, não admitindo qualquer tipo de divulgação de informações institucionais, mesmo que em benefício da própria investigação ou em cumprimento de ordem judicial.

(c)

A responsabilidade civil do servidor público no Paraná, em casos de violação de sigilo, limita-se à esfera administrativa, não havendo previsão legal para ressarcimento ao erário ou a terceiros por eventuais danos.

(d)

O servidor público paranaense tem o direito de divulgar informações institucionais sigilosas caso considere que tal divulgação seja de interesse público, mesmo sem autorização superior, pois o interesse público sempre se sobrepõe ao sigilo.

(e)

A proibição de violação de sigilo funcional se aplica apenas a informações sigilosas classificadas como secretas ou ultrassecretas, não abrangendo informações de acesso restrito.