Questões de Concurso

A Constituição do Estado do Paraná, em consonância com os princípios federativos, estabelece diretrizes fundamentais para a organização e atuação do poder público estadual. Um dos seus artigos define os objetivos prioritários que norteiam as políticas públicas e as decisões governamentais no âmbito estadual.

(a)

A Constituição Estadual estabelece como um de seus objetivos prioritários a defesa dos direitos humanos, a promoção da igualdade e o combate à discriminação, além da garantia da aplicação da justiça, com redações que foram fortalecidas por emenda constitucional posterior.

(b)

O documento enfatiza a necessidade de priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da preservação ambiental, visando atrair investimentos externos a qualquer custo.

(c)

A Constituição do Paraná prevê a autonomia total dos municípios, isentando o Estado de qualquer responsabilidade na promoção do desenvolvimento socioeconômico regional.

(d)

Um dos objetivos primordiais é a desregulamentação completa dos serviços públicos, visando a sua privatização imediata e a redução da máquina administrativa.