Questões de Concurso

O financiamento da educação pública no Brasil está condicionado ao cumprimento de limites mínimos de investimento, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino (MDE). Com base no Art.212 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente os percentuais mínimos de aplicação das receitas resultantes de impostos, compreendida a proveniente de transferências, por parte dos entes federativos:

(a)

A União aplicará, anualmente,25% (vinte e cinco por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,18% (dezoito por cento), no mínimo, sendo vedada a inclusão de receitas provenientes de transferências.

(b)

A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,25% (vinte e cinco por cento), no mínimo.

(c)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente,25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita total corrente líquida, excluindo-se as receitas provenientes de impostos.

(d)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, o mínimo de 20% (vinte por cento) do total das receitas orçamentárias, sendo facultativo o repasse das receitas provenientes de transferências.

(e)

A União aplicará, anualmente,25% (vinte e cinco por cento), e os Estados e Municípios,18% (dezoito por cento), sendo que, para a apuração desses percentuais, o Distrito Federal deve somar as receitas municipais e estaduais para aplicar um percentual único de 43%.