Questões de Concurso

A Prefeitura de São Vicente de Minas, buscando aprimorar a transparência de suas ações e garantir o direito à informação dos cidadãos, implementou um portal de transparência e um procedimento claro para o acesso a dados públicos. Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos com obras de infraestrutura nos últimos dois anos. Qual é o procedimento correto a ser seguido pela administração pública, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e os princípios da transparência?

(a)

Informar ao cidadão que os dados são confidenciais e não podem ser divulgados, pois se tratam de informações internas da prefeitura.

(b)

Encaminhar o cidadão para o setor de compras e licitações, onde ele deverá apresentar um requerimento formal com justificativa detalhada da necessidade da informação, sob pena de não ser atendido.

(c)

Orientar o cidadão a consultar o portal da transparência, onde os dados já estão disponíveis de forma organizada, ou, caso a informação específica não esteja lá, receber o pedido, registrar o protocolo e responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, com a informação solicitada ou o motivo da negativa.

(d)

Responder ao cidadão que a divulgação de gastos com obras só é permitida em audiências públicas semestrais, e que ele deverá aguardar a próxima convocação.

(e)

Solicitar ao cidadão que apresente uma autorização judicial para ter acesso aos gastos públicos, pois essa informação é restrita a casos de investigação.