Questões de Concurso

A Assistência Social, como política de seguridade social não contributiva, é regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Essa lei estabelece a organização dos serviços, a participação da sociedade civil e o financiamento da área. Em relação aos objetivos e princípios da LOAS, analise as afirmativas.

(a)

A LOAS tem como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, garantindo o acesso a programas de transferência de renda e benefícios eventuais.

(b)

A participação da comunidade na formulação, controle e fiscalização das políticas de assistência social é vedada pela LOAS, que concentra o poder decisório nos órgãos governamentais.

(c)

O financiamento da assistência social, segundo a LOAS, é de responsabilidade exclusiva dos municípios, sem qualquer participação dos estados ou da União.

(d)

A LOAS define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, mas não prevê a sua universalidade, priorizando apenas os cidadãos em situação de vulnerabilidade extrema.

(e)

A lei estabelece que os serviços de assistência social devem ser organizados de forma fragmentada, sem articulação entre os diferentes níveis de governo, para garantir a autonomia de cada ente federativo.