Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em uma câmara municipal está em período de estágio probatório e busca compreender as nuances de sua atuação e as responsabilidades inerentes ao cargo. Ele sabe que, além das atribuições técnicas, existem deveres e proibições que regem sua conduta, visando garantir a moralidade e a eficiência do serviço público.

(a)

A responsabilidade do servidor público abrange apenas a esfera cível, sendo vedada qualquer responsabilização administrativa ou penal por atos praticados no exercício da função.

(b)

O estatuto do servidor público estabelece um conjunto de direitos, deveres e proibições. O descumprimento desses deveres pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme a gravidade da conduta e a legislação aplicável.

(c)

A responsabilidade administrativa do servidor público é apurada exclusivamente por meio de processo judicial, não havendo espaço para sindicâncias ou processos administrativos internos.

(d)

Deveres como assiduidade e pontualidade são meramente informativos, não possuindo qualquer impacto na avaliação de desempenho ou na responsabilização do servidor.

(e)

A acumulação de cargos públicos é irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários, sem qualquer limitação quanto à natureza dos cargos ou à remuneração percebida.