Questões de Concurso

Um ex-gestor público de um município é investigado por supostas irregularidades em contratos firmados durante sua gestão, que teriam causado prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. A promotoria pública ofereceu denúncia com base na Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa.

(a)

A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções apenas para atos que causem enriquecimento ilícito, excluindo os atos que resultem em lesão ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública.

(b)

A ação de improbidade administrativa pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a responsabilização de agentes públicos e terceiros que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

(c)

Os atos de improbidade administrativa, conforme a lei, não admitem a aplicação de sanções como a perda da função pública ou a proibição de contratar com o poder público, focando apenas em multas pecuniárias.

(d)

A lei de improbidade administrativa considera que apenas os agentes públicos com vínculo efetivo podem ser sujeitos passivos da ação, excluindo-se os ocupantes de cargos comissionados ou temporários.

(e)

O dolo genérico é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, não sendo necessário comprovar a vontade específica de causar o dano ao erário ou de obter vantagem indevida.