Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de uma cidade do Nordeste, um vereador propôs um projeto de lei que visava restringir a liberdade de expressão de cidadãos em manifestações públicas, sob o argumento de manter a ordem e a segurança. A proposta gerou intenso debate entre os demais parlamentares e a sociedade civil, que questionaram a constitucionalidade da medida. É fundamental analisar a proposta à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.