Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou um processo de fiscalização em uma prefeitura para verificar a regularidade dos gastos com a contratação de serviços de consultoria. O objetivo é analisar se os procedimentos licitatórios foram adequados e se a execução contratual atendeu aos princípios da eficiência e economicidade, conforme determina a legislação.

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo controle externo visa apenas a punição de gestores que cometeram desvios, sem qualquer caráter orientador ou preventivo.

(b)

O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas, abrange a fiscalização da aplicação de recursos públicos, a legalidade dos atos da administração e a avaliação do desempenho financeiro e orçamentário.

(c)

A contabilidade aplicada ao setor público tem como principal objetivo registrar as transações financeiras, sem a necessidade de demonstrar a conformidade com o planejamento orçamentário.

(d)

A mera existência de um contrato administrativo autoriza a sua execução sem a necessidade de acompanhamento e fiscalização por parte do órgão contratante, garantindo a autonomia do contratado.

(e)

O controle interno é o único responsável pela fiscalização da execução orçamentária, cabendo ao controle externo apenas a análise das contas anuais após o encerramento do exercício financeiro.