Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais está discutindo a criação de um novo conselho municipal com a finalidade de fiscalizar as políticas públicas de saneamento básico. Para que o conselho seja efetivo, é essencial que seus membros compreendam o papel do controle social e a importância da participação cidadã na gestão pública.

(a)

O controle social é uma prerrogativa exclusiva dos órgãos de controle interno e externo, como Tribunais de Contas e controladorias, não envolvendo a participação direta da sociedade civil.

(b)

A participação cidadã na gestão pública se restringe à eleição de representantes, não havendo mecanismos legais que permitam a fiscalização direta das ações governamentais pela população.

(c)

Conselhos municipais, como o proposto, são instrumentos fundamentais do controle social, permitindo que a sociedade civil acompanhe, fiscalize e participe da formulação e implementação de políticas públicas.

(d)

O controle social é exercido apenas por meio de manifestações populares e protestos, não possuindo legitimidade quando realizado por meio de órgãos colegiados e institucionais.

(e)

A cidadania, no contexto da gestão pública, refere-se apenas ao direito de votar e ser votado, desvinculada de qualquer dever de fiscalização ou participação nas decisões governamentais.