Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador questionou a remuneração de alguns servidores comissionados, alegando que os valores recebidos ultrapassavam o teto constitucional. A presidência da casa solicitou um parecer técnico para esclarecer a aplicação das normas remuneratórias e do teto de gastos no âmbito municipal.

(a)

O teto remuneratório federal, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é o único limite de remuneração aplicável a todos os servidores públicos do país, incluindo os municipais.

(b)

Nos municípios, o teto remuneratório é fixado pelo subsídio do Prefeito, e a acumulação de cargos, mesmo com compatibilidade de horários, não pode levar a uma remuneração individual superior a este teto.

(c)

Empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que não recebam recursos diretos do ente público para custeio de pessoal, estão isentas da observância do teto remuneratório.

(d)

A Constituição Federal permite que os estados estabeleçam tetos remuneratórios distintos para cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), sendo o subsídio do Presidente da Assembleia Legislativa o limite máximo para o Poder Legislativo.

(e)

O subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduis não possui relação com o subsídio dos Ministros do STF, sendo livremente estabelecido por cada Tribunal.