Questões de Concurso

Um cidadão, insatisfeito com a demora na resposta a um ofício protocolado na Secretaria de Saúde do município de Salvador, decide buscar seus direitos como usuário de serviço público. Ele entende que a administração pública tem o dever de prestar informações de forma célere e eficiente, conforme garantido pela legislação.

(a)

A Lei nº 13.460/2017 estabelece que os órgãos públicos devem responder às manifestações dos usuários em até 30 dias, prazo que pode ser prorrogado indefinidamente mediante justificativa simples.

(b)

A Lei nº 13.460/2017, ao tratar da defesa do usuário de serviços públicos, garante o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados, bem como o direito de ser atendido com presteza, urbanidade e cortesia.

(c)

O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público permite que o cidadão exija a prestação de serviços não previstos em lei, desde que apresente uma justificativa pessoal relevante.

(d)

A lei em comento não prevê a possibilidade de o usuário registrar reclamações ou denúncias sobre a qualidade dos serviços, focando apenas nos direitos de informação e atendimento.

(e)

A manifestação do usuário sobre a prestação do serviço público só terá validade se for apresentada por escrito e com firma reconhecida em cartório, garantindo a autenticidade.