Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC686549

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, define o que é considerado ato infracional. A compreensão dessa definição é crucial para a aplicação das medidas previstas no Estatuto. Analise a seguinte situação: um adolescente de 15 anos furtou um estabelecimento comercial. De acordo com o ECA, essa conduta é classificada como:

(a)

Um mero ato de indisciplina, sem qualquer implicação legal, pois o adolescente é menor de idade.

(b)

Um ato infracional, equiparado a crime, passível de aplicação de medidas socioeducativas.

(c)

Uma infração administrativa, que deve ser tratada apenas por meio de advertência.

(d)

Uma conduta atípica, pois o furto só é considerado crime quando praticado por adulto.

(e)

Uma situação irregular que demanda apenas o acolhimento institucional, sem responsabilização do adolescente.