Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC686554

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em uma situação onde um adolescente de 16 anos comete um ato infracional análogo a roubo, quais são as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, considerando a gravidade do ato e a necessidade de ressocialização?

(a)

Apenas a internação em estabelecimento prisional comum, devido à gravidade do crime, equiparando-o a um adulto infrator.

(b)

Advertência e prestação de serviços à comunidade, pois o adolescente ainda é menor de idade e deve ter seu desenvolvimento priorizado.

(c)

Liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependendo da gravidade do ato, das circunstâncias e da capacidade de sua execução, sempre priorizando o melhor interesse do adolescente.

(d)

Apenas a medida de obrigação de reparar o dano, focando na restituição do bem subtraído à vítima.

(e)

Acolhimento institucional em abrigo, com o objetivo de retirá-lo do convívio social até que complete 18 anos.