Questões de Concurso

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece diretrizes claras para a atuação dos entes federativos. Um município que adere a essa política deve, obrigatoriamente, criar mecanismos para garantir a participação social e a articulação intersetorial. Nesse contexto, qual a importância dos Comitês Gestores Intersetoriais previstos na política?

(a)

Os Comitês Gestores Intersetoriais são órgãos consultivos que opinam sobre a destinação de recursos, mas não têm poder de decisão sobre a implementação das políticas.

(b)

Sua função é exclusivamente fiscalizar a atuação das entidades privadas que prestam serviços à população em situação de rua, sem envolvimento com a formulação de políticas públicas.

(c)

Devem ser compostos apenas por representantes do poder público municipal, com o objetivo de agilizar a tomada de decisões e a execução das ações planejadas.

(d)

São responsáveis por articular as diferentes áreas do governo e a sociedade civil (fóruns, movimentos e entidades representativas) na formulação, acompanhamento e monitoramento das políticas, garantindo a participação social.

(e)

Têm como principal objetivo a elaboração de projetos de lei específicos para a população em situação de rua, competindo aos demais órgãos a sua implementação.