Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC686564

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Um adolescente de 16 anos, em Vargem Grande Paulista, foi apreendido em flagrante por envolvimento em um ato infracional análogo ao crime de furto. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas específicas para esses casos, baseadas na doutrina da proteção integral. Qual o principal marco legal que estabeleceu essa doutrina no Brasil, influenciando diretamente o ECA?

(a)

A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984, que trouxe inovações quanto à responsabilização de menores infratores.

(b)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que estabeleceu princípios gerais de proteção a todos os indivíduos.

(c)

A Constituição Federal de 1988, que reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

(d)

O Código Civil de 2002, que definiu a capacidade civil plena a partir dos 18 anos.

(e)

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU de 1989, que foi o primeiro documento internacional a tratar do tema.