Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é um marco na legislação brasileira por adotar a doutrina da proteção integral. Essa doutrina reconhece crianças e adolescentes não como meros objetos de proteção, mas como sujeitos de direitos. Considerando o disposto no ECA, qual das seguintes assertivas descreve corretamente a condição de um ato infracional?
