Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Passo de Torres estabelece os princípios e normas fundamentais para a organização do poder público e a vida em sociedade. O artigo 15, por exemplo, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Considerando a estrutura e os princípios gerais de uma Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa que apresenta um tema comumente abordado em seus artigos.

(a)

Regulamentação detalhada do Código de Trânsito Brasileiro, com a definição de multas e penalidades específicas para infrações de trânsito locais.

(b)

Disposições sobre a criação e extinção de cargos públicos em comissão, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia.

(c)

Definição da estrutura administrativa do Poder Executivo e Legislativo, competências do Prefeito e da Câmara de Vereadores, e normas gerais sobre o orçamento municipal.

(d)

Estabelecimento de convênios com municípios de outros estados para a exploração conjunta de recursos minerais, sem a necessidade de regulamentação federal.

(e)

Criação de um sistema de previdência social municipal, com regras de aposentadoria e pensão distintas das estabelecidas pelo regime geral da Previdência Social.