A Lei Orgânica do Município de Passo de Torres (SC) estabelece as normas fundamentais para a organização do poder público e a administração municipal. Um servidor recém-empossado precisa compreender os princípios que regem a atuação do legislativo municipal. De acordo com a estrutura típica de leis orgânicas municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do Poder Legislativo municipal.