Questões de Concurso

A prefeitura de Passo de Torres (SC) busca aprimorar a transparência em suas ações e o acesso dos cidadãos às informações públicas. Um novo servidor, recém-contratado para o setor de comunicação, tem dúvidas sobre quais informações podem ser divulgadas e quais os limites legais para o acesso a dados sigilosos.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso irrestrito a todos os documentos e dados da administração pública, sem exceções.

(b)

Informações pessoais de servidores e dados estratégicos para a segurança nacional são os únicos tipos de informação que podem ser negados aos cidadãos.

(c)

O direito à informação é absoluto e a administração pública deve fornecer todos os dados solicitados, mesmo que violem a privacidade de terceiros ou comprometam a segurança.

(d)

A LAI estabelece que o acesso à informação é a regra, mas permite o sigilo em casos específicos, como informações pessoais, dados sigilosos para segurança da sociedade e do Estado, e informações produzidas por órgãos de inteligência.

(e)

Apenas informações sobre licitações e contratos podem ser acessadas pelos cidadãos, demais dados são de uso exclusivo da administração pública.