Questões de Concurso

Um servidor da Secretaria de Obras de Passo de Torres (SC) recebeu uma ordem de serviço para executar uma obra em desacordo com as normas técnicas vigentes, sob a justificativa de urgência e pressão superior. O servidor tem receio de cumprir a ordem, pois sabe que a ação pode gerar responsabilidades futuras.

(a)

A ordem de serviço, por emanar de superior hierárquico, é sempre legal e vincula o servidor a cumpri-la, independentemente de seu conteúdo.

(b)

O servidor deve cumprir a ordem, pois a discricionariedade da administração pública permite flexibilizar as normas técnicas em situações de urgência.

(c)

O ato administrativo que determina a execução da obra em desacordo com as normas técnicas é nulo, pois carece de legalidade, e o servidor tem o dever de não o cumprir ou de pedir esclarecimentos, pois a vinculação à lei é um atributo essencial do ato administrativo.

(d)

A convalidação do ato é automática quando a urgência é declarada pela autoridade superior, sanando qualquer vício de legalidade.

(e)

A revogação do ato pela própria autoridade superior é a única forma de o servidor se eximir da responsabilidade, sendo a anulação uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.