Questões de Concurso

O Secretário de Finanças de Passo de Torres (SC) está revisando as diretrizes para a execução orçamentária do próximo ano. Ele precisa garantir que os gastos públicos estejam em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promovendo a transparência e o controle dos gastos. Considerando os princípios e normas estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que apresenta uma exigência fiscal relevante.

(a)

A LRF permite a criação de fundos especiais sem prévia autorização legislativa, desde que os recursos sejam destinados a áreas prioritárias como saúde e educação.

(b)

É vedada a assunção de obrigações de despesa por prazo superior a um exercício financeiro sem que haja suficiente cobertura da receita correspondente ou sem que dela conste cláusula de reversão.

(c)

A lei complementar estabelece que a dívida consolidada líquida do ente público pode ultrapassar em até 50% o limite prudencial definido pela União, sem necessidade de aprovação do Legislativo.

(d)

A LRF dispensa a publicação de relatórios de gestão fiscal, pois as informações já estão disponíveis no sistema integrado de dados da Secretaria do Tesouro Nacional.

(e)

A contratação de operações de crédito, mesmo que para refinanciamento da dívida mobiliária, não está sujeita à autorização prévia, conforme a flexibilidade concedida pela LRF.