Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC686630

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Um ex-prefeito de um município catarinense foi investigado por supostamente ter utilizado recursos públicos para fins particulares durante sua gestão. As apurações indicaram que ele teria desviado verbas destinadas à saúde para a reforma de sua residência particular, configurando uma grave violação aos deveres funcionais e ao patrimônio público.

(a)

A conduta do ex-prefeito, se comprovada, pode configurar enriquecimento ilícito, pois houve o desvio de recursos públicos para benefício próprio, com dolo.

(b)

O ex-prefeito responderá apenas por improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992 prevê sanções específicas que excluem a possibilidade de ação penal.

(c)

A utilização de recursos públicos para reforma de residência particular, mesmo que dolosa, não configura improbidade administrativa, mas sim um crime contra a economia popular.

(d)

A lei de improbidade administrativa permite a aplicação de sanções apenas a servidores públicos em atividade, não alcançando ex-gestores.

(e)

O desvio de verbas públicas para fins particulares configura apenas um ato administrativo irregular, passível de multa, mas sem implicações na esfera cível ou penal.