Questões de Concurso

O município de Passo de Torres (SC) possui um terreno público ocioso localizado em área central. A prefeitura avalia a possibilidade de ceder o uso desse terreno para uma associação de moradores que pretende construir um centro comunitário. A utilização de bens públicos deve seguir regras específicas para garantir a finalidade pública e a correta administração.

(a)

A cessão de uso do terreno público para a associação de moradores pode ser realizada mediante permissão de uso, pois é um ato precário e discricionário da administração.

(b)

Por se tratar de um bem público, o terreno é inalienável e impenhorável, portanto, não pode ser cedido a terceiros, mesmo que para fins de interesse público.

(c)

A utilização do terreno público pela associação de moradores pode ocorrer por meio de concessão de uso, desde que haja um processo licitatório para selecionar a entidade mais apta a gerir o espaço e o centro comunitário.

(d)

A permissão de uso é a forma mais adequada para a transferência da posse do terreno, pois permite que a associação o utilize para o fim proposto sem a necessidade de formalidades excessivas.

(e)

A administração pública deve alienar o terreno ocioso em leilão público para obter recursos financeiros, pois a cessão de uso de bens públicos é proibida pela legislação.