Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação / Conhecimentos Específicos

FC686632

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Um cidadão de Passo de Torres (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a manutenção da iluminação pública no último ano. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, mas a resposta foi genérica e não atendeu à sua solicitação. A Lei nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos para o acesso a essas informações.

(a)

A prefeitura não é obrigada a fornecer detalhes sobre os gastos com iluminação pública, pois são informações internas da administração.

(b)

O cidadão deve aguardar o prazo máximo de 90 dias para receber a resposta completa, conforme previsto na lei.

(c)

Caso a informação não seja fornecida no prazo legal ou a resposta seja insatisfatória, o cidadão pode registrar um recurso à autoridade superior ou à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

(d)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de caráter sigiloso, não sendo aplicável a gastos públicos.

(e)

A prefeitura pode negar o acesso à informação sob o argumento de que a solicitação é muito específica e demandaria um esforço excessivo para ser atendida.