A Lei Municipal nº 3.180 de 03 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, estabelece que a progressão na carreira dos Agentes Comunitários de Saúde está condicionada unicamente à assiduidade, sendo irrelevante a participação em cursos de capacitação ou o desempenho satisfatório das atividades.