Questões de Concurso

Um conselheiro tutelar de Barcarena (PA) atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, ele foi acionado para intervir em um caso de abandono material, onde os pais não têm provido o sustento básico de seus filhos. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o abandono material é considerado uma violação grave dos direitos. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente as medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário em casos de abandono material.

(a)

O ECA prevê apenas a advertência aos pais em casos de abandono material, sem outras sanções.

(b)

Em caso de abandono material, o ECA permite que o Poder Judiciário aplique medidas como a perda da guarda, destituição do poder familiar e encaminhamento para adoção, além de outras providências cabíveis.

(c)

O abandono material é tratado exclusivamente no âmbito civil, não havendo previsão de intervenção do Poder Judiciário ou de medidas socioeducativas.

(d)

A única medida prevista pelo ECA para o abandono material é a obrigação de os pais frequentarem cursos de orientação familiar, sem que haja qualquer consequência legal.

(e)

O ECA determina que, em casos de abandono material, a criança ou o adolescente seja imediatamente liberado para viver de forma autônoma, sem a necessidade de intervenção judicial.