Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC686680

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, assegura direitos e estabelece diretrizes para garantir a inclusão plena e efetiva de pessoas com deficiência em todos os aspectos da sociedade, incluindo a educação. Em relação ao acesso à educação, a LBI determina que:

(a)

As escolas regulares podem negar matrícula a alunos com deficiência se não possuírem estrutura adequada para atendê-los, devendo encaminhá-los a instituições especializadas.

(b)

O sistema educacional deve garantir um ambiente inclusivo, com recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, assegurando o direito à educação em todos os níveis e modalidades.

(c)

A educação especial é uma modalidade dissociada do ensino regular, cabendo ao aluno com deficiência escolher entre uma ou outra.

(d)

As escolas devem priorizar a matrícula de alunos sem deficiência, garantindo vagas para estes antes de considerar a inclusão de alunos com deficiência.

(e)

A LBI permite que as famílias paguem por adaptações extras para alunos com deficiência, caso a escola não tenha verba para tal.