Questões de Concurso

A Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, estabelece o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Para a correta aplicação desta norma e para fins de fiscalização sanitária, é crucial a compreensão de seus termos e definições.

(a)

A Autorização Especial (AE) é um documento emitido pelo órgão sanitário competente que comprova a habilitação do estabelecimento para a manipulação de substâncias controladas, sendo equivalente a um alvará de funcionamento.

(b)

O Certificado de Autorização Especial é uma licença concedida ao profissional farmacêutico para que ele possa prescrever medicamentos controlados, independentemente da farmácia onde atue.

(c)

A Autorização Especial (AE) é uma licença que habilita o estabelecimento a realizar atividades com substâncias sujeitas a controle especial, enquanto o Certificado de Autorização Especial é um documento que comprova essa habilitação.

(d)

O Certificado de Autorização Especial é um documento que permite a importação de medicamentos controlados, não sendo necessário para a comercialização interna.

(e)

A Autorização Especial (AE) é um documento emitido anualmente, e o Certificado de Autorização Especial tem validade indeterminada, sendo ambos requisitos para a venda de qualquer medicamento em farmácias.