Questões de Concurso

A Portaria SVS/MS nº 344/1998 e suas atualizações definem as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil. Para um estabelecimento que manipula essas substâncias, como uma farmácia de manipulação, é fundamental compreender as exigências legais para obtenção e manutenção da autorização.

(a)

A Autorização Especial (AE) é um documento emitido pela ANVISA que permite a fabricação de medicamentos controlados em larga escala, sendo dispensável para farmácias de manipulação.

(b)

O Certificado de Autorização Especial é um documento que comprova a aptidão do estabelecimento para realizar atividades com substâncias controladas, sendo emitido após a concessão da Autorização Especial (AE).

(c)

A Portaria SVS/MS nº 344/1998 estabelece que a Autorização Especial (AE) é um documento com validade indeterminada, não necessitando de renovação para farmácias de manipulação.

(d)

A licença sanitária comum é suficiente para a manipulação e comercialização de medicamentos controlados, não sendo exigida a Autorização Especial (AE) ou o Certificado de Autorização Especial.

(e)

O Certificado de Autorização Especial é um documento emitido para profissionais autônomos, como médicos e dentistas, para que possam prescrever medicamentos controlados.