Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Ética e Serviço Público

FC686706

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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela estabelece procedimentos para que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Qual das seguintes opções descreve corretamente um dos principais objetivos da LAI?

(a)

Restringir o acesso à informação pública apenas a servidores públicos e autoridades.

(b)

Garantir que a publicidade dos atos da administração pública seja a regra, com exceções limitadas e justificadas.

(c)

Permitir que órgãos públicos neguem informações sem a necessidade de apresentar justificativa formal.

(d)

Limitar a divulgação de informações apenas àquelas consideradas de interesse nacional estratégico.

(e)

Criar um sistema de sigilo absoluto para todos os documentos públicos produzidos pelo governo.