Um cidadão precisa obter informações sobre os gastos públicos de seu município e deseja realizar um pedido formal. Ele acessa o site da prefeitura e encontra um portal dedicado às transparência, onde pode registrar sua solicitação de forma eletrônica. Essa facilidade de acesso à informação e a possibilidade de interagir com o poder público por meios digitais são características de um serviço público moderno. Qual lei federal estabelece as bases para a prestação de serviços públicos por meios eletrônicos, visando a eficiência e a conveniência para o cidadão?