Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal, Ética e Serviço Público

FC686712

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A Administração Pública de Santos busca garantir que os cidadãos tenham acesso fácil e transparente às informações sobre suas atividades, gastos e decisões. Para isso, implementa políticas de transparência e disponibiliza canais de comunicação eficientes. A Lei de Acesso à Informação é um marco importante nesse sentido.

(a)

A Lei de Acesso à Informação permite que os cidadãos solicitem informações sigilosas de interesse particular, sem necessidade de justificativa.

(b)

O acesso à informação pública é um direito fundamental, e a lei garante que os órgãos públicos promovam a divulgação ativa de dados e respondam às solicitações de forma ágil e completa.

(c)

Apenas órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, têm o direito de solicitar informações detalhadas sobre a gestão pública.

(d)

A divulgação de informações pela Administração Pública é opcional e depende da conveniência do gestor, não havendo obrigatoriedade legal em responder às solicitações dos cidadãos.