Questões de Concurso

A prefeitura de São João Del Rei (MG) pretende instituir um novo tributo sobre a prestação de serviços de streaming de áudio e vídeo. No entanto, para que a cobrança seja válida, é necessário que o serviço esteja expressamente previsto na legislação municipal, em conformidade com a legislação federal. A equipe técnica da prefeitura está analisando a base legal para essa tributação.

(a)

A prestação de serviços de streaming de áudio e vídeo pode ser tributada pelo ISS, desde que o município possua lei municipal que a catalogue como serviço tributável, com base na lista anexa da Lei Complementar 116/2003.

(b)

O ISS não pode incidir sobre serviços de streaming, pois estes são considerados bens digitais e não serviços, conforme interpretação consolidada do STF.

(c)

A Lei Complementar 116/2003 é exemplificativa quanto aos serviços tributáveis, permitindo que o município de São João Del Rei inclua o streaming em sua legislação sem alteração federal.

(d)

O ISS incide sobre qualquer prestação de serviço de natureza material, e como o streaming é imaterial, não pode ser tributado pelo imposto municipal.

(e)

A tributação de serviços de streaming pelo ISS é vedada pela Constituição Federal, que reserva essa competência para a União.