Questões de Concurso

Um contribuinte em São João Del Rei (MG) recebeu uma notificação da prefeitura referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A notificação detalha o cálculo do imposto com base na área construída e no valor venal do imóvel, localizado em uma área que recentemente teve sua urbanização expandida. O contribuinte questiona a incidência do imposto, alegando que a área ainda não possui todos os melhoramentos urbanos básicos.

(a)

A incidência do IPTU é indevida, pois a área ainda não conta com todos os melhoramentos previstos no artigo 32 do CTN, como calçamento e iluminação pública.

(b)

A incidência do IPTU é devida, pois a lei municipal pode considerar a área como urbanizável ou de expansão urbana, dispensando a existência de todos os melhoramentos para a cobrança do imposto.

(c)

O IPTU só pode incidir sobre imóveis localizados em áreas comprovadamente urbanas, com todos os melhoramentos definidos em lei, sendo a urbanizável uma exceção que requer comprovação de plano diretor específico.

(d)

A incidência do IPTU é indevida, pois a posse do bem imóvel em área de expansão urbana não configura fato gerador suficiente para a tributação sem a devida infraestrutura.

(e)

O contribuinte tem razão, pois a Súmula 626 do STJ aplica-se apenas a áreas de expansão urbana e não a áreas urbanizáveis, exigindo os melhoramentos para ambas.