Questões de Concurso

O município de São João Del Rei (MG) busca otimizar sua arrecadação e garantir o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. Para isso, pretende aprimorar os mecanismos de fiscalização e lançamento de tributos, com foco especial na correta apuração e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

(a)

A fiscalização do ISSQN compete exclusivamente à União, por meio da Receita Federal, enquanto o IPTU é fiscalizado pelo Estado, cabendo aos municípios apenas a arrecadação.

(b)

Para o ISSQN, a fiscalização municipal deve verificar se os serviços prestados estão devidamente listados na Lei Complementar nº 116/2003 e se foram emitidos os documentos fiscais correspondentes. Quanto ao IPTU, a fiscalização se concentra na correta identificação do contribuinte, na avaliação do valor venal do imóvel e na existência de edificações.

(c)

A fiscalização do ISSQN é realizada com base no valor de mercado dos serviços, e não na lista de serviços da Lei Complementar, pois o objetivo é maximizar a arrecadação. No caso do IPTU, a fiscalização se limita a verificar se o contribuinte pagou o imposto no ano anterior.

(d)

Os municípios não possuem competência para fiscalizar o ISSQN, pois este é um imposto de competência concorrente entre União, Estados e Municípios. A fiscalização do IPTU é de responsabilidade exclusiva do Estado.

(e)

A fiscalização do ISSQN e do IPTU é realizada por meio de convênios com a Receita Federal, que detém a expertise necessária para auditar os contribuintes municipais.