Questões de Concurso

Um cidadão de São João Del Rei (MG) questiona a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a compra de um pequeno terreno. Ele argumenta que o valor do imposto é excessivo e que a base de cálculo utilizada pela prefeitura não reflete o preço real pago na transação, gerando uma carga tributária injusta e desproporcional.

(a)

O ITBI é um imposto de competência estadual, portanto, a prefeitura de São João Del Rei (MG) não tem o poder de cobrá-lo, e o cidadão deve procurar a Secretaria da Fazenda do Estado.

(b)

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, que deve ser apurado pelo próprio contribuinte, e a prefeitura apenas homologa esse valor, não podendo realizar a fiscalização.

(c)

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso e sua base de cálculo é o valor da transação ou o valor venal do imóvel, prevalecendo o que for maior, conforme determina a legislação. A prefeitura possui o dever de fiscalizar e arbitrar o valor venal quando este for inferior ao de mercado.

(d)

O cidadão tem direito a solicitar a isenção do ITBI, pois a compra foi de um terreno e não de um imóvel edificado, o que, segundo ele, configuraria uma tributação abusiva.

(e)

A alíquota do ITBI é fixa em 1% em todo o território nacional, conforme estabelecido pela Constituição Federal, não podendo os municípios alterá-la, o que garante a uniformidade na cobrança.