Questões de Concurso

Um profissional autônomo residente em São João Del Rei (MG) presta serviços de consultoria para diversas empresas localizadas em outros municípios. Ele possui um escritório em sua residência e emite notas fiscais de serviço. Recentemente, foi questionado sobre a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços prestados, especialmente considerando que seus clientes estão fora do município de residência.

(a)

O ISSQN é devido no município onde o prestador de serviços possui estabelecimento, independentemente de onde o serviço é efetivamente utilizado ou do domicílio do tomador, garantindo a autonomia municipal.

(b)

O imposto é devido no domicílio do tomador do serviço, caso este seja uma pessoa jurídica, pois a legislação tributária municipal visa a proteger a economia do local onde a atividade é consumida.

(c)

O imposto é devido no município onde se situa o estabelecimento prestador, conforme a regra geral estabelecida pela Lei Complementar nº 116/2003, a menos que o serviço esteja expressamente listado em outra hipótese de incidência.

(d)

Por ser um profissional autônomo, ele está isento do ISSQN, sendo esta tributação aplicável apenas a empresas com CNPJ constituído.

(e)

O ISSQN deve ser recolhido no município de São João Del Rei (MG) apenas se houver convênio entre os municípios envolvidos para a partilha da arrecadação.